A Legitimação Fundiária Como Uma Vertente Do Direito a Felicidade: : Como O Instrumento Trazido Pela Lei Nº 13.465 2017 Representa Um Aprimoramento Da Antiga Concessão Especial de Uso Para Fins de Moradia E Pode Auxiliar Na Concretização Do Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana. R. Jur. PGM/SP 2025, No. 13.