Recurso Especial nº 14.031-0 - São Paulo (91.0017615-0)

Embargos à Execução Fiscal. ISS. Empresa de Turismo

Authors

  • Superior Tribunal de Justiça - STJ

Keywords:

Imposto sobre Serviços - ISS, Execução Fiscal, Recurso Especial

Abstract

ISS. Empresa de Turismo. Locação de ônibus. Sujeição ao ISS. Embargos à Execução Fiscal. Improcedência, com trânsito em julgado. 

Downloads

Published

2024-04-12

Issue

No. 3 (1996): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Section

Jurisprudência

License

Copyright (c) 2024 Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.

How to Cite

Recurso Especial nº 14.031-0 - São Paulo (91.0017615-0): Embargos à Execução Fiscal. ISS. Empresa de Turismo. (2024). Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município de São Paulo, 3. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/95