Apelação nº 586.469-7

Execução Fiscal. IPTU. Imóvel de propriedade do Jockey Club de São Paulo

Authors

  • Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo

Keywords:

Execução Fiscal, Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Hipódromo

Abstract

Execução Fiscal. Embargos do Devedor. IPTU. Imóvel de propriedade do Jockey Club de São Paulo. Cláusula de Inalienabilidade. Apuração do valor venal. Tributo devido. Inexistência de inconstitucionalidade e confisco na progressividade das alíquotas. Inexistência de Lei isentando do tributo o imóvel destinado ao Hipódromo Paulistano. Improcedência dos embargos decretada, com inversão da sucumbência. Provimento. 

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Published

2024-04-12

Issue

No. 3 (1996): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Section

Jurisprudência

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Copyright (c) 2024 Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

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How to Cite

Apelação nº 586.469-7: Execução Fiscal. IPTU. Imóvel de propriedade do Jockey Club de São Paulo. (2024). Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município de São Paulo, 3. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/92