Recurso Extraordinário nº 174.236-4 São Paulo

Precatório. Crédito de natureza alimentícia decorrente de sentença judiciária

Authors

  • Supremo Tribunal Federal - STF

Keywords:

Precatório, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental

Abstract

Precatório. Crédito de natureza alimentícia decorrente de sentença judiciária. Pagamento de cálculo complementar de liquidação. Observância do artigo 100 e parágrafos da Constituição Federal de 1988. Recurso extraordinário parcialmente provido, com trânsito em julgado. 

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Published

2024-04-12

Issue

No. 3 (1996): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Section

Jurisprudência

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Copyright (c) 2024 Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

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How to Cite

Recurso Extraordinário nº 174.236-4 São Paulo: Precatório. Crédito de natureza alimentícia decorrente de sentença judiciária. (2024). Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município de São Paulo, 3. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/91