Prêmio "Oswaldo Aranha Bandeira de Mello" - 1995

Parecer sobre restrições convencionais de loteamento

Authors

  • Alice Barini Guerra de Oliveira

Keywords:

Parecer, Loteamento, Alvará de Construção

Abstract

Parecer sobre restrições convencionais de loteamento. Pretendida descaracterização da incidência do artigo 39 da Lei Municipal nº 8.001/24.12.1973, com a redação dada pela Lei Municipal nº 9.846/04.01.1985. Reiteração de pedido de Alvará de Construção. Descabimento.

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Published

2024-04-12

Issue

No. 3 (1996): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

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How to Cite

Prêmio "Oswaldo Aranha Bandeira de Mello" - 1995: Parecer sobre restrições convencionais de loteamento. (2024). Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município de São Paulo, 3. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/85