Apelação nº 547.135/8

IPTU. Ilegitimidade "ad causam" do locatário

Authors

  • Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo

Keywords:

Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Ação Anulatória, Débito Fiscal

Abstract

IPTU. Ilegitimidade "ad causam" do locatário. Ação anulatória de débito fiscal. Exercício de 1992. Impugnação do lançamento pela locatária do imóvel. O ônus do pagamento do tributo não outorga direito de invalidá-lo. Hipótese que não se ampara nos artigos 34, 121 e 125  do CTN - Inteligência do artigo 3º e 6 do CPC. Extinção do processo. Recurso desprovido, prejudicado o exame de mérito. 

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Published

2024-04-12

Issue

No. 2 (1996): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Section

Jurisprudência

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Copyright (c) 2024 Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

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How to Cite

Apelação nº 547.135/8: IPTU. Ilegitimidade "ad causam" do locatário. (2024). Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município de São Paulo, 2. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/72