Núcleo de Desjudicialização e Arbitragem: transformando conflitos em soluções

Abstract

A Administração Pública é a maior litigante na Justiça, realidade que demonstra a necessidade de repensar a forma de resolver conflitos por meio de métodos mais eficientes, capazes de proporcionar soluções em menor prazo e com menor custo para a sociedade.

Por isso, em 2020, o Município instituiu a Política de Desjudicialização, voltada à resolução consensual de controvérsias. Desde então, a PGM tem atuado de forma estratégica na mediação e negociação de conflitos complexos, buscando soluções que conciliem segurança jurídica, eficiência administrativa e proteção do interesse público.

Além de outros casos de solução consensual, tratados em painéis próprios, mas que também contaram com a imprescindível participação do NDA, destaca-se o Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) celebrado com o Ministério Público e a Uninove, que envolveu obrigações estimadas em cerca de R$ 1 bilhão. O ajuste previu a cessão onerosa de aproximadamente 36 mil m² para utilização pela Secretaria Municipal da Saúde e viabilizou a desapropriação de imóvel destinado à implantação do futuro Parque do Bixiga.

Tais casos evidenciam o papel da consensualidade como instrumento de defesa do erário e de efetivação de políticas públicas, demonstrando que a solução negociada de conflitos pode gerar resultados concretos, céleres e vantajosos para a cidade de São Paulo.

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Links complementares:

Política Municipal de Desjudicialização: LEI MUNICIPAL 17 .324/2020 - Institui a Política Municipal de Desjudicialização, criando mecanismos para a solução consensual de conflitos envolvendo a Administração Pública. 

Após acordo, Prefeitura vai reaver R$ 1,050 bilhão como compensação por improbidade administrativa - Matéria sobre o Acordo de Não Persecução Civil que viabilizou compensações estimadas em R$ 1 bilhão, incluindo a futura implantação do Parque do Bixiga e a destinação de área para utilização pela Secretaria Municipal da Saúde.