Departamento de Procedimentos Disciplinares: A defesa da integridade pública

Abstract

A defesa da integridade administrativa e o combate à corrupção constituem importantes frentes de atuação da Procuradoria Geral do Município. No âmbito disciplinar, o Departamento de Procedimentos Disciplinares (PROCED) conduz apurações relacionadas a irregularidades na Administração Municipal, contribuindo para a responsabilização de agentes públicos, a preservação da legalidade e a proteção do interesse coletivo. Entre os casos de maior repercussão conduzidos ou acompanhados destacam-se as investigações envolvendo o PAS, a chamada “Máfia dos Fiscais” e a “Máfia do ISS – Habite-se”.

Na esfera judicial, o Grupo Permanente de Atuação Pró-Ativa e Judicial (GPAPJ), criado em 2015 como núcleo especializado no combate à corrupção e à improbidade administrativa, já ajuizou mais de 200 ações envolvendo valores superiores a R$ 1 bilhão. Sua atuação tem produzido resultados expressivos na recuperação de recursos desviados e na responsabilização de agentes envolvidos em ilícitos contra a Administração.

Além da atividade correcional, o PROCED representa a PGM no Fórum de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro do Estado de São Paulo (FOCCOSP) e na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), consolidando a posição da PGM como a única procuradoria municipal integrante dessa articulação nacional.

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Links complementares:

Lei municipal 10.182/1986, artigo 10 - transforma a Procuradoria de Auditoria do Pessoal no Departamento de Procedimentos Disciplinares. 

Acordo homologado devolverá 230 milhões aos cofres municipais - Exemplo de recuperação de recursos públicos por meio de solução consensual.   

Prefeitura fecha acordo para receber R$ 210 milhões desviados pelo ex-prefeito Paulo Maluf - Caso de recuperação de ativos e encerramento consensual de controvérsia judicial.  

Participação da Procuradoria-Geral do Município de São Paulo na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) 

Participação da Procuradoria-Geral do Município de São Paulo no Fórum de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro do Estado de São Paulo (FOCCO-SP)