Departamento Fiscal: Regularidade fiscal e arrecadação a serviço da cidade

Abstract

A arrecadação de tributos é essencial para financiar serviços públicos, obras e investimentos que impactam diretamente a vida da população. Nesse contexto, a Procuradoria Geral do Município, por meio do Departamento Fiscal, participou da construção jurídica e da implementação dos principais programas de regularização de débitos da cidade, incluindo os programas de parcelamento incentivado e, mais recentemente, o “Fique em Dia”.

Essas iniciativas permitiram que milhares de contribuintes regularizassem sua situação fiscal em condições diferenciadas, ao mesmo tempo em que ampliaram a recuperação de recursos devidos ao Município.

A atuação da PGM foi fundamental para conferir segurança jurídica aos programas e garantir equilíbrio entre a arrecadação necessária ao interesse público e a oferta de oportunidades concretas de regularização.

Além de fortalecer as finanças municipais, esses programas contribuíram para reduzir litígios, estimular a conformidade tributária e aproximar a Administração dos contribuintes. O “Fique em Dia” representa a consolidação dessa trajetória, demonstrando como a advocacia pública pode transformar créditos de recuperação incerta em recursos destinados à melhoria dos serviços públicos e ao desenvolvimento da cidade.

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Links complementares:

Lei nº 14.129/2006, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) no Município de São Paulo 

Portal do programa Fique em Dia, iniciativa para estimular a regularização de débitos inscritos em dívida ativa, ampliar a recuperação de créditos e reduzir litígios tributários. 

Notícia da PMSP sobre a arrecadação de R$ 7 bilhões obtida com o PPI 2024, ilustrando o papel dos programas de regularização fiscal na recuperação de créditos municipais e no fortalecimento das finanças da cidade.