DEPARTAMENTO JUDICIAL
Cidade Limpa: Uma nova cara para São Paulo

A implantação da Lei Cidade Limpa representou um marco na paisagem urbana de São Paulo. A Procuradoria do Município teve papel decisivo na defesa judicial da norma diante de questionamentos do setor de publicidade exterior, assegurando sua manutenção.

A atuação da PGM reafirmou a competência do Município para legislar sobre o uso do solo e o ordenamento do território, com foco no bem-estar estético, cultural e ambiental da população. Sustentou-se que a regulamentação não implicava supressão de direitos, mas medida administrativa necessária para garantir a função social da propriedade e enfrentar a poluição visual.

Os argumentos enfatizaram a paisagem urbana como direito difuso, essencial à qualidade de vida, e a legitimidade da atuação municipal para impor limites ao uso da propriedade em favor do interesse público. A confirmação judicial da lei consolidou um precedente relevante para a gestão do espaço urbano em grandes cidades. Ao longo de duas décadas, a Lei Cidade Limpa se firmou como política pública estruturante do urbanismo paulistano, cuja continuidade esteve diretamente associada à atuação da Procuradoria na sua defesa.