Assessorias jurídicas: arquitetura jurídica das políticas públicas

Abstract

A advocacia pública exerce papel essencial na formulação e implementação das políticas públicas, oferecendo soluções juridicamente seguras que permitam ao gestor concretizar os objetivos governamentais em conformidade com o ordenamento jurídico.

No Município de São Paulo, essa atuação, muitas vezes invisível para a população, foi decisiva para algumas das principais transformações da cidade nas últimas décadas.

Mais do que interpretar normas ou avaliar a legalidade de atos administrativos, a Procuradoria participa da construção dos modelos jurídicos que viabilizam a ação governamental, identificando riscos, propondo soluções e conferindo segurança às decisões da Administração. Sua atuação acompanha todas as etapas de implementação das políticas públicas, desde a concepção dos instrumentos normativos e contratuais até sua execução.

Os Planos Diretores Estratégicos, as Operações Urbanas Consorciadas, os programas de regularização fundiária, as concessões de parques, mercados, transporte e iluminação pública, as parcerias público-privadas e grandes programas de habitação, mobilidade, saúde, educação e assistência social ilustram uma atuação que contribuiu para estruturar políticas públicas duradouras e juridicamente consistentes.

Trata-se de uma atividade permanente de construção institucional que ajuda a transformar objetivos de governo em ações concretas para a cidade e para seus cidadãos.

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Links complementares:

Os marcos normativos a seguir exemplificam como a atuação da Procuradoria se materializa em diferentes políticas públicas que integram a dinâmica e o desenvolvimento da cidade. 

       Planejamento Urbano e Estruturação Territorial 

• Lei Municipal nº 16.050, de 31 de julho de 2014 (Plano Diretor Estratégico - PDE): Principal instrumento de planejamento urbano e desenvolvimento territorial do Município. 

      Desestatização, Parcerias e Concessões 

• Lei Municipal nº 14.517, de 16 de outubro de 2007 (Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPPs): Marco jurídico que estruturou as parcerias entre o Município e a iniciativa privada. 

      Habitação e Regularização Fundiária 

• Lei nº 17.734, de 11 de janeiro de 2022 (Regularização Fundiária Urbana - REURB): Estabeleceu o marco normativo municipal para a regularização fundiária urbana, ampliando os instrumentos de integração urbana e segurança jurídica da moradia. 

       Saúde Pública e Descentralização Administrativa 

•  Lei Municipal nº 13.271, de 4 de janeiro de 2002 (Autarquias Hospitalares Municipais): Reorganizou a gestão da rede hospitalar municipal por meio da criação das autarquias hospitalares. 

       Educação e Planejamento das Políticas de Ensino 

•  Lei Municipal nº 16.271, de 17 de setembro de 2015 (Plano Municipal de Educação - PME): Estabeleceu metas e diretrizes para a política educacional do Município. 

       Assistência Social e Proteção à População Vulnerável 

•  Lei Municipal nº 12.524, de 1º de dezembro de 1997 (COMAS e Fundo Municipal de Assistência Social): Estruturou mecanismos de gestão, financiamento e controle da assistência social municipal. 

        Mobilidade Urbana e Infraestrutura 

• Lei Municipal nº 13.241, de 12 de dezembro de 2001 (Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros): Organizou o sistema municipal de transporte coletivo e suas formas de prestação.