Assessorias jurídicas: tradição de segurança jurídica

Abstract

A atuação consultiva dos Procuradores Municipais possui raízes profundas na história de São Paulo e antecede em séculos a criação da Procuradoria Geral do Município. Desde os primórdios da administração paulistana, agentes públicos já exerciam funções de orientação, fiscalização e controle, zelando pelos interesses da coletividade.

Com o crescimento da cidade e a complexidade da gestão pública, essa atividade tornou-se progressivamente especializada. Marco importante dessa evolução foi a criação do Departamento Jurídico Municipal, em 1935, quando a Procuradoria Administrativa passou a exercer funções permanentes de orientação jurídica, examinando processos, interpretando a legislação e emitindo pareceres sobre matérias de interesse municipal. A tradição consultiva foi fortalecida pela criação do Departamento Consultivo, em 1958, e da Consultoria Jurídica da Secretaria dos Negócios Jurídicos (CONSULT), em 1977.

Com a criação da Procuradoria Geral do Município, em 1986, e a consolidação das Assessorias Jurídicas junto às Secretarias Municipais, os Procuradores passaram a exercer de forma permanente o controle preventivo da legalidade, contribuindo para a observância da Constituição, das leis e dos princípios da Administração Pública.

Nesse sistema, a Coordenadoria Geral do Consultivo (CGC) desempenha papel central na coordenação e uniformização da atividade consultiva. O parecer jurídico permanece como instrumento fundamental de proteção do interesse público e de promoção da segurança jurídica.

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Links complementares:

Ato do Prefeito que cria o Depto. Jurídico: ATO PREFEITO - PREF Nº 768/1935 

Lei que cria o Depto. Consultivo: LEI MUNICIPAL Nº 5.531/1958 

Decreto que cria a CONSULT: DECRETO MUNICIPAL Nº 14.515/1977 

Lei que cria a PGM: LEI MUNICIPAL Nº 10.182/1986