O Termo Inicial da Pretensão Regressiva do Estado sob o Viés Subjetivo da Teoria Actio Nata

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  • Antonio de Meira Sousa

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Published

2025-05-30

Issue

No. 13 (2025): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Section

Estudos de caso

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Copyright (c) 2025 Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

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O Termo Inicial da Pretensão Regressiva do Estado sob o Viés Subjetivo da Teoria Actio Nata. (2025). Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município de São Paulo, 13. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/222