Serviço público municipal

temas controversos envolvendo a incidência do código de defesa do consumidor

Authors

  • Fabrício Bolzan
  • Cássia Hoshino

Keywords:

Código de Defesa do Consumidor, Transporte Coletivo, Saneamento Básico, Serviço Público Municipal, Administração Pública

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Published

2024-04-12

Issue

No. 8 (2011): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

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Copyright (c) 2024 Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

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How to Cite

Serviço público municipal: temas controversos envolvendo a incidência do código de defesa do consumidor. (2024). Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município de São Paulo, 8. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/159