Apelação nº 611.307-3

Ação anulatória de débito fiscal

Authors

  • Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo

Keywords:

Ação Anulatória, Débito Fiscal, Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Isenção de Imposto

Abstract

IPTU. Imóvel pertencente a agramiação desportiva (clube de golfe). Alcance da isenção tributária aplicável à hipótese. Ação anulatória de débito fiscal. Improcedência. 

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Published

2024-04-12

Issue

No. 4 (2000): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Section

Jurisprudência

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Copyright (c) 2024 Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

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Apelação nº 611.307-3: Ação anulatória de débito fiscal. (2024). Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município de São Paulo, 4. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/112