Agravo de Instrumento nº 696.484-9

Execução Fiscal - Penhora de dinheiro arrecadado em bilheteria

Authors

  • Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo

Keywords:

Execução Fiscal, Penhora, Hipódromo

Abstract

Execução Fiscal. Penhora: Substituição. Penhora de dinheiro arrecadado em bilheteria. Pertinência em face da necessidade de garantia eficaz do juízo e do crédito executado. Agravo de instrumento provido.

Downloads

Published

2024-04-12

Issue

No. 4 (2000): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Section

Jurisprudência

License

Copyright (c) 2024 Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.

How to Cite

Agravo de Instrumento nº 696.484-9: Execução Fiscal - Penhora de dinheiro arrecadado em bilheteria. (2024). Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município de São Paulo, 4. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/103